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4 de Abril de 2020

Contrato Verde e Amarelo

Medida Provisória nº 905/2019

Giovana Passos Moraes, Advogado
Publicado por Giovana Passos Moraes
há 4 meses

Inicialmente, é necessário esclarecer que o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, instituído pela Medida Provisória nº 905/2019, abrangerá as pessoas entre 18 e 29 anos, para fins de registro do primeiro emprego.

Portanto, não é aplicável a toda população brasileira.

Cabe mencionar que o empregador não pode contratar todos os funcionários utilizando o contrato verde e amarelo, pois essa contratação é limitada em 20% sobre o total de empregados da Empresa.

Citam-se importantes informações trazidas pela MP:

  • A nova modalidade de contratação é possível a partir de 1º de Janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2022;
  • Possui prazo determinado, por até 24 meses a critério do empregador;
  • O empregador não pode dispensar o funcionário e o recontratar em menos de 180 dias a contar da dispensa, ressalvado os casos de menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalhador avulso;
  • Essa modalidade de contrato é restrita aos trabalhadores com salário base mensal de até um salário mínimo nacional;
  • O pagamento da indenização do FGTS corresponderá a 20% (metade da indenização prevista no art. 18, da Lei 8.036/1990), e será pago inclusive ao empregado dispensado por justa causa;
  • A alíquota mensal relativa à contribuição de FGTS corresponderá a 2% do valor da remuneração;
  • A empresa estará isenta de recolhimento da contribuição previdenciária aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, salário-educação e contribuição social.

Essas são as principais informações acerca dessa nova modalidade de contratação.

Por fim, cabe lembrar que para que esta Medida Provisória vire Lei, é necessária a aprovação pelo Congresso Nacional, dentro do prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, a contar da data de sua publicação (art. 62, § 3º, da CF).

Giovana Passos de Moraes é advogada, graduada em Direito pela Universidade da Grande Dourados (UNIGRAN) e Pós-Graduanda em Direito Processual Civil, pela Faculdade Venda Nova do Imigrante – FAVENI. Email: giovanapassos.adv@hotmail.com

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